Relatório de Ações 2023
É responsabilidade dos representantes eleitos prestarem contas de suas atividades e do desempenho de suas iniciativas. Este relatório apresenta um resumo das principais ações realizadas pelo vereador André Meirinho em 2023, que foram desenvolvidas com a participação da comunidade na elaboração de projetos, indicações e pedidos de informação, sempre com o objetivo de proporcionar os melhores serviços à população. As ações estão disponíveis na seção de notícias da página inicial e também nas redes sociais do vereador.
#Mensagem
2023: trabalho, embates e conquistas.
O ano de 2023 foi um ano de muito trabalho, de muitos embates, mas também de importantes conquistas para Balneário Camboriú.
Aprovamos projetos importantes para a cidade, fiscalizamos o executivo e atendemos as demandas da população.
Em 2024, continuaremos trabalhando pela população de Balneário Camboriú, ouvindo as demandas, buscando as melhores soluções.
Continuaremos firmes pela aprovação da CPI do Saneamento, pois só com ela teremos a verdade sobre tudo o que aconteceu nesse período. Sempre buscando uma cidade melhor e com mais qualidade de vida no presente e futuro de Balneário Camboriú.
#CPI #Saneamento #EMASA
CPI do Saneamento:
Situação da Estação de Tratamento é "catastrófica", segundo IMA
Para investigar a questão do saneamento e condições de balneabilidade em Balneário Camboriú, o vereador André Meirinho em fevereiro de 2023 propôs a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Saneamento.
Entre os motivos, o parlamentar pontuou a divergência entre os relatórios de balneabilidade do Instituto de Meio Ambiente (IMA) e a Emasa. Além dos relatórios com resultados diferentes, o requerimento da CPI busca que seja investigado também a inércia da Autarquia Municipal nas notificações do IMA em relação a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), os valores transferidos da Emasa, mais de R$ 100 milhões, ao município a título de "Desvinculação de Receitas do Município (DRM)", que poderia ter sido investida em água e esgoto e indícios do governo em querer transformar a Emasa em sociedade de economia mista, fazer concessão, Parceria Público Privada ou similares para utilizá-las como "soluções" para a baixa qualidade dos serviços prestados e limitações de gestão.
Para a CPI ser instalada na Câmara é necessário a assinatura de sete vereadores, apenas cinco parlamentares assinaram até o momento.
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#Fiscalização
Outro ponto marcante de 2023 foram as ações de fiscalização, em diversas áreas, mas principalmente em demandas da população, como a questão do saneamento em que o vereador fiscalizou a Estação de Tratamento de Esgoto, fez uma visita técnica a Samae de Jaraguá do Sul, que também é uma Autarquia Municipal, e adota um modelo de gestão eficiente.
Outras questões, foram o pleito do Clube de Mães, que quase ficou sem um espaço para suas atividades, e a preocupação dos moradores da região da 4ª Avenida em relação ao plano diretor. Em ambos os casos, após cobranças o poder executivo voltou atrás.
#Fiscalização
4º denúncia ao MP - Programa de Metas do Poder Executivo
Ainda atuando na fiscalização, o vereador André Meirinho recorreu pela quarta vez ao Ministério Público para que o prefeito preste contas do Programa de Metas. A ação garante que a população possa acompanhar de forma transparente se as promessas de campanha do prefeito vêm sendo executadas.
A determinação Programa de Metas foi inserida em 2017, através de uma emenda à Lei orgânica, de iniciativa do parlamentar, onde se define que cada prefeito eleito preste contas do seu plano de governo, com a publicação do Programa de Metas em até 90 dias após sua posse. O programa deve conter ações estratégicas, indicadores, metas e os resultados que devem ser divulgados periodicamente para avaliação e participação da sociedade. As metas devem abranger as mais diversas áreas do governo, como educação, saúde, segurança e mobilidade urbana, com foco no desenvolvimento sustentável do município.
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#Taquarinhas
Vereador propõe solução para o impasse da Praia de Taquarinhas
O vereador André Meirinho propôs ao executivo municipal e ao deputado estadual, Ivan Naatz (PL), uma solução para que a Praia de Taquarinhas vire um parque ambiental em Balneário Camboriú.
O parlamentar encaminhou ofício ao deputado para que envie uma proposta à Caixa Econômica Federal, que é a atual proprietária dos terrenos, que disponibilize ao Estado os terrenos na praia e, em contrapartida, o local passasse a se chamar por exemplo "Parque Estadual Taquarinhas Caixa", através de patrocínio de naming rights, por um prazo determinado.
Naatz é autor do projeto de lei que está em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) que cria o Parque Estadual da Praia de Taquarinhas.
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#Drenagem
Projeto de lei visa transparência à limpeza e manutenção da drenagem pluvial
Em março, o vereador André Meirinho protocolou projeto de lei que cria medidas de transparência em relação à infraestrutura, limpeza e manutenção do sistema de drenagem pluvial em Balneário Camboriú.
O objetivo do projeto é informar a população quanto ao calendário de limpeza e manutenção das "bocas de lobo" e rede de drenagem das águas das chuvas e áreas com risco de alagamento.
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#Participação Popular
Aprovada Lei de plebiscito, referendo e iniciativa popular
Foi aprovado em agosto, o Projeto de Lei Complementar n.º 08/2022 de iniciativa do Vereador André Meirinho, que regulamenta os institutos do plebiscito, referendo e iniciativa popular em Balneário Camboriú.
No texto original do projeto, para ser convocado um plebiscito ou referendo seria necessário a assinatura de 3% do eleitorado municipal ou 1/3 (um terço) dos vereadores ou o prefeito poderiam propor um tema. Porém, também foi aprovada uma emenda do líder do governo, que alterou a lei e aumentou para 5% do eleitorado municipal ou a assinatura de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos vereadores.
Vários países utilizam esse modelo de democracia participativa. No Brasil, a Emenda Constitucional nº 111/2021 estabeleceu que consultas populares serão realizadas concomitantemente às eleições municipais, aproveitando-se do momento de uso das urnas eletrônicas para escolha de prefeitos e vereadores, não gerando custos adicionais ao município. As questões deverão ser aprovadas pela Câmara de Vereadores e enviadas ao Tribunal Regional Eleitoral no prazo de até 90 dias antes do pleito.
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#Cultura
BC Tem História
Contar a história de forma simplificada, resumida e de forma didática, essa foi a maneira que o vereador André Meirinho decidiu presentear Balneário Camboriú nos 59 anos da cidade. O parlamentar criou em seu canal do Youtube uma série intitulada “Balneário Camboriú tem história” lançada no dia 20 de julho, dia da emancipação política/administrativa da cidade.
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#Formação
Meirinho conclui Doutorado em Planejamento Territorial e Desenvolvimento Socioambiental pela UDESC
O vereador André Furlan Meirinho foi aprovado na banca de defesa no Doutorado em Planejamento Territorial e Desenvolvimento Socioambiental da Universidade do Estado do Santa Catarina (Udesc), com a tese intitulada “O Patrocínio de Naming Rights na Administração Pública: perspectivas e diretrizes para o Brasil”. De acordo com o Banco de Teses e Dissertações da CAPES, não havia tese de doutorado sobre naming rights, tornando-se a primeira no Brasil sobre o tema, que apresenta possibilidades da administração pública ter novas receitas, diminuir despesas, buscando melhores serviços ou instalações públicas, sem gerar custos para o cidadão.
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#SessãoSolene
60 anos da Escola de Educação Básica Presidente João Goulart
A Câmara de Balneário Camboriú promoveu no dia 19 de junho uma sessão solene em homenagem aos 60 anos de fundação da Escola de Educação Básica Presidente João Goulart. A solenidade foi proposta pelo vereador André Meirinho (Progressistas) e homenageou profissionais e alunos que fizeram parte da história da unidade de ensino.
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#prêmio
Encontro Brasileiro de Administração
O vereador André Meirinho foi o segundo colocado na premiação de artigos no XXVIII Encontro Brasileiro de Administração (Enbra), que ocorreu em Belo Horizonte (MG).
O parlamentar foi classificado na categoria Casos Práticos da Administração – Gestão Pública com o artigo “Naming Rights na Administração Pública: Panorama da Legislação no Brasil”.
OUTROS PROJETOS
Projeto de Lei nº 92/2023 (em tramitação)
Visa possibilitar à Universidade do Estado Santa Catarina a instalação do Núcleo de Inovação Tecnológica.
Projeto de Lei nº 89/2023 (em tramitação)
Dispõe sobre a inclusão das pessoas com Fibromialgia e Doenças Inflamatórias Intestinais nas vagas de estacionamento reservadas.
Projeto de Lei nº 64/2023 (em tramitação)
Veda a comercialização e instalação de escapamentos que emitam ruídos em desconformidade com as normas regulamentares previstas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente.
Projeto de Lei nº 33/2023 (em tramitação)
A atual regulamentação do estacionamento rotativo (Decreto nº 9.590/2019) dispensa a cobrança somente dos domingos. Porém, é senso comum que aquilo que não funciona no domingo também não funciona no feriado, gerando confusão na população que acha que não é necessário pagar para estacionar nos feriados. Assim, o presente projeto foi criado visando equiparar os feriados aos domingos, tendo em vista a reclamação da comunidade acerca dessa questão, já que muitos estão sendo multados por esse motivo.
INDICADORES DE ATIVIDADES LEGISLATIVAS
Fonte: Plataforma Softcam
129
TOTAL DE ATOS LEGISLATIVOS PROTOCOLADOS
40
INDICAÇÕES
15
PEDIDOS DE
INFORMAÇÃO
PROJETOS
NORMATIVOS
18
Muitas demandas da comunidade não geram registros e são solucionadas diretamente com o executivo, secretarias ou responsáveis específicos.
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