AÇÕES

Durante sua atuação, tanto no Poder Legislativo como no Poder Executivo, enquanto Diretor Administrativo Financeiro da Fundação Municipal de Esportes e como Secretário da Fazenda, André Meirinho atuou com foco em inovação, moralidade e na melhoria da qualidade de vida das pessoas.

Sempre contando com a cooperação dos servidores públicos e da população, buscou ativamente implementar inúmeras ações. Destacam-se ações envolvendo: (a) o controle do uso dos recursos públicos, como no caso da implantação do Cartão de Pagamento Eletrônico, enquanto diretor da Fundação de Esportes; (b) a geração de novas receitas sem onerar a população, com o projeto Naming Rights, proposto enquanto Secretário da Fazenda; (c) a necessidade de profissionalização da gestão pública, tendo como exemplo a adoção de metas de gestão para o prefeito municipal, proposta durante sua atuação como vereador.

O Conselho Municipal de Relações Internacionais e Federativas – CMRIF no âmbito do Município de Balneário Camboriú, tem como principal atribuição o apoio técnico aos órgãos do município, através de assessoria direta.

Adequação da Lei do Cão Guia (Lei nº 4085/2017)

Considerando que a Legislação Federal garante mobilidade e inclusão social às pessoas com deficiência visual, inclusive seus acessos e permanência em locais públicos acompanhados de seus cães-guia, foi aprovada a atualização da legislação municipal proposta pelo Vereador André Meirinho, que revogou a alínea “n” do artigo 114 da Lei nº 300/74, e conferiu nova redação ao Art.º 8 da Lei nº 2445/2005, mantendo assim a proibição da presença de cães, gatos ou outros animais em praias a qualquer título, mas agora excetuando-se os cães-guia, nos termos da Lei Federal nº 11.126/2005 e Decreto Federal nº 5.904/2006. Os cães-guia são um importante facilitador na locomoção e mobilidade destas pessoas com deficiência visual. Objetivou-se assim impedir que estas sejam expostas a atos de privação e discriminação, em respeito à igualdade de direitos, cidadania e dignidade da pessoa humana.

Matéria completa : Link

Plano de Metas (Emenda à Lei Orgânica nº 015/2017)

A proposta de alteração da Lei Orgânica, aprovada pela Câmara de Vereadores, determina que o Prefeito eleito apresente um Plano de Metas até 90 dias após sua posse, além da divulgação dos resultados obtidos a cada seis meses e relatório anual. O objetivo é que a execução do plano de governo do prefeito, suas ações estratégicas, indicadores, metas e resultados sejam divulgados periodicamente para avaliação e participação da sociedade. As metas devem ser para as mais diversas áreas do governo como educação, saúde, segurança, mobilidade urbana, sempre com foco no desenvolvimento sustentável do município. Afinal, assim como na iniciativa privada, a gestão pública também precisa dar resultados que envolvem a melhoria da qualidade de vida e pleno atendimento das necessidades dos cidadãos.

Matéria completa: Link

Regulamentação dos Parklets (Lei nº 4246/2019)

Atendendo a sugestões da comunidade, o projeto de lei protocolado por André Meirinho em 2017 e aprovado em 2019 propõe-se a regulamentar a instalação e utilização de parklets em Balneário Camboriú. Semelhantes a miniparques, estes espaços ocupam vagas de estacionamento em vias públicas pré-definidas, contemplando floreiras, bancos, mesas, lixeiras, paraciclos, entre outros. Com a iniciativa, pode-se ampliar a oferta de espaços públicos, promover a convivência na rua, estimular processos participativos, incentivar transportes não motorizados e criar um novo cenário para as ruas do município. Considerando que Balneário Camboriú possui poucas praças e áreas verdes urbanas, os parklets serão uma nova opção de espaço público de convivência e lazer para atender os moradores, turistas e frequentadores do local onde será instalado. sendo certamente um investimento de infraestrutura, mobilidade urbana e de qualidade de vida para a população. De acordo com a proposta, pessoas físicas ou jurídicas podem protocolar seus pedidos de autorização para instalação em vias a serem definidas pelo executivo. Os custos de instalação, manutenção e retirada são de responsabilidade do proponente. Os projetos deverão seguir regras específicas, como a ocupação de no máximo duas vagas e a utilização obrigatória de materiais recicláveis ou madeiras certificadas, por exemplo.

Matéria completa: Link

Projeto de Lei do Estatuto do Pedestre (PL nº 141/2017)

A proposta visa ter o pedestre como elemento central nas políticas de mobilidade, por meio da melhoria da qualificação e de garantir direitos e deveres ao pedestre, que permita ter segurança, mobilidade, acessibilidade e conforto nos deslocamentos no município, com proteção em especial de crianças, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e as da terceira idade. O projeto prevê padronização e melhoria na infraestrutura, qualificação de calçadas, segurança, diminuição de quedas e atropelamentos, desestímulo do uso de veículos, faixas de pedestres sinalizadas e iluminadas, temporizadores visuais e sonoros, tempo suficiente para travessia segura, sistema de informações sobre a mobilidade a pé, entre outros aspectos.
Matéria completa: link

Criação em supermercados de pontos coletores de óleo vegetal usado (Lei nº 4.034/2017)

Atendendo a sugestões da comunidade e de servidores públicos de diversas secretarias e órgãos da administração pública municipal, foi proposta e aprovada a Lei que dispõe sobre a criação de pontos coletores de óleo vegetal usado em supermercados com área superior a 800m². O óleo de cozinha usado quando despejado pelo ralo da pia, pode causar o entupimento na rede de esgoto e polui os rios, solo, lençol freático e oceano. Até então, os pontos de coleta eram somente as escolas municipais, núcleos de educação infantil, EMASA e na Secretaria do Meio Ambiente. Assim, os supermercados são responsáveis também não só pela coleta, mas também por informar a população dos impactos ambientais do descarte inadequado, indo ao encontro das políticas de logística reversa.

Matéria completa: Link

Audiência Pública sobre Resíduos Sólidos

O gabinete do vereador organizou a realização uma Audiência Pública onde se pôde debater o tema “Lixo: A gestão de resíduos sólidos no município”, promovendo um debate técnico, profissional e acadêmico. Realizada em Abril de 2017, a audiência foi uma oportunidade para reabrir o diálogo sobre o tema, dando a oportunidade para que tanto a comunidade como os demais agentes sociais, públicos e privados, envolvidos com o assunto tanto direta como indiretamente, possam expor suas percepções sobre o contexto atual, suas demandas específicas e, principalmente, proposições de soluções inovadoras e sustentáveis. Entre as organizações participantes destacam-se a própria Câmara de Vereadores, Prefeitura Municipal, Ministério Público, Secretaria do Meio Ambiente, Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social, EMASA, Ambiental, Coopermar, Instituto Eco-cidadão, AMFRI, UDESC e UNIVALI.

Matéria completa: Link

Transição de Governos (Lei nº 4.032/2017)

Esta importante proposta consiste na obrigatoriedade da transição de governo, com o objetivo de garantir uma transição cordial, ética e transparente, propondo que o prefeito eleito tenha acesso às informações estratégicas e relevantes nos sessenta dias que antecedem o início do mandato e que a transição não dependa da boa vontade do prefeito que encerra o mandato.

Matéria completa: Link

Indicação para execução do programa “Se liga na Rede” em Balneário Camboriú (nº 211/2016)

No início de 2016, André Meirinho indicou ao ex-prefeito a implantação do programa  intitulado ”Se liga na rede”, sendo executado no município por uma equipe da EMASA. O programa visa fiscalizar e eliminar as ligações irregulares de esgoto em Balneário Camboriú, especialmente no que se refere a despoluição do canal do Marambaia e outros rios, contribuindo com a qualidade ambiental, a saúde pública e o turismo.

Matéria completa:Link

Terminal de autoatendimento na Secretaria da Fazenda

Como Secretário da Fazenda, viabilizou a implantação do terminal de autoatendimento na Secretaria da Fazenda do município. O objetivo foi proporcionar ao contribuinte mais agilidade, modernidade e acesso à informação. O terminal ofereceu serviços de impressão do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a certidão negativa de débito.

Apoio à parceria com a AMPE e aos micro empreendedores individuais no acesso ao crédito

André Meirinho apoiou a parceria da Prefeitura com a AMPE – Associação de Micro e Pequenas Empresas de Balneário Camboriú, fortalecendo o programa Juro Zero do Governo do Estado, que tem como intuito incentivar os Microempreendedores Individuais (MEIs) de Santa Catarina. A proposta é auxiliar os MEIs do município, que são os potenciais beneficiários deste programa que visa facilitar o acesso ao crédito pelos empreendedores.

Cartão de Pagamento Eletrônico (Lei nº 3.138/2010 e Decreto nº 5.980/2010)

Em parceria com o Banco do Brasil, foi o primeiro cartão implantado para o poder executivo municipal no Estado de Santa Catarina. Posteriormente, sua utilização foi inclusive recomendada pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público Estadual. A utilização do cartão, que foi a evolução quanto a utilização de cheques e recursos em espécie, permitiu aos servidores da Fundação Municipal de Esportes mais segurança e comodidade nas despesas em viagem, assim como mais transparência e moralidade com o dinheiro público.

Decisões – Prejulgados 2096

Sistema Municipal de Esportes de Balneário Camboriú (Lei nº 3.344/2011 e Decreto nº 6.370/2011)

Recomendado pelo Conselho Regional de Educação Física e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, o desenvolvimento e implantação do sistema que contou com a participação ativa de André Meirinho, previu o que havia de mais moderno em legislação esportiva no Brasil. Estabeleceu a criação do Conselho Municipal de Esportes, do Fundo Municipal para Desenvolvimento do Esporte, a Comissão Municipal de Justiça Desportiva e o Bolsa Atleta.

Parcerias de Cidade Irmãs (Leis nº 3.917, 3.918, 3.919 e 3.920/2016)

Baseado em sua dissertação de mestrado, com objetivo de projeção do turismo além da América Latina e de cooperação estratégica com cidades que possuem características similares e ainda realizam megaeventos esportivos, foram propostos e aprovados as parcerias de cidade irmãs com Sóchi na Rússia, Gold Coast na Austrália, Long Beach na California nos EUA, e o Rio de Janeiro. Estas parcerias abrem portas para trocas de experiências, boas práticas, atuação em redes de políticas públicas, cooperação técnica (área econômica, social, ambiental, cultural, educacional, esportiva, entre outras) e financeira como captação de recursos, comércio exterior, investimento externo direto, transferência de tecnologia, projeção da marca da cidade e do turismo.

Naming Rights – Direito à Denominação de Espaços e Eventos Públicos (Lei nº 3.907/2016)

Elaboração como Secretário da Fazenda, e posteriormente aprovação como Vereador, da lei do direito à denominação de espaços e eventos públicos e concessão de espaços públicos para publicidade. Esta ação possibilita, através de processo licitatório, a vinculação de nomes de empresas a espaços públicos como nome de ginásios, teatro e eventos como réveillon, carnaval, natal, entre outros, sendo bom para o município que aumenta sua arrecadação, sendo positivo para a população que não é onerada e para as empresas que podem vincular sua imagem ao município.

Matéria completa: Link

Licitação da Folha de Pagamento dos Servidores e arrecadação

Através da Secretaria da Fazenda, homologou-se a contratação da Instituição Financeira responsável pelo atendimento bancário, incluindo a operação da Folha de Pagamento dos servidores municipais. Os valores arrecadados com a contratação da instituição com a permissão do uso e exploração das atividades bancárias teve como objetivo de ser revertido em políticas públicas municipais.

Proposta de regulamentação do Comércio Ambulante em Balneário Camboriú (PL nº 085/2015)

Como Secretário da Fazenda, conduziu a criação de comissão e regulamentação para análise e consolidação de legislação relativa aos alvarás para o exercício de atividades temporárias e ambulantes nas praias de Balneário Camboriú. Por meio de projeto de lei enviado à Câmara, propôs-se adequações da legislação vigente às necessidades atuais do município. O projeto visou tornar o processo de seleção dos ambulantes mais transparente, além da reserva de vagas para pessoas com deficiência, entre outros tópicos.

Estudos e Visitas Técnicas para Substituição do sistema de informações do município de forma integrada

Representando a Secretaria da Fazenda, juntamente com representantes da Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária, Meirinho realizou uma visita técnica à Prefeitura de Joinville, com o intuito de melhorar cada vez mais as ações e os serviços prestados ao contribuinte. No encontro entre administrações, ocorreu troca de ideias sobre boas práticas e aprimoramento de gestão, especificamente sobre área tributária e geoprocessamento, visando sempre o bom desenvolvimento e aprimoramento dos sistemas de gestão, prezando pelas boas práticas de administração que facilitem procedimentos para o cidadão.

Realização de estudos e visitas técnicas para implantação da sala do Empreendedor

Buscando de maneira constante apoiar micro e pequenos empreendedores do município através de novas formas de atendimento, visando a evolução do processo de abertura de empresas, André Meirinho e outros representantes da prefeitura participaram de um encontro sobre o Projeto Sala do Empreendedor, desenvolvido pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). O projeto Sala do Empreendedor consiste em um serviço de apoio e suporte aos micro e pequenos empreendedores de forma facilitada, permitindo a evolução e agilidade do processo de abertura de empresas.

© 2020 por André Meirinho. Criado por MZCom