Propostas

As principais propostas estão centradas nos eixos: Economia Dinâmica e Inovadora; Recursos Hídricos e Desenvolvimento Sustentável e Mobilidade Urbana.

Elas estão dispostas com projetos de lei que foram apresentados no decorrer do mandato e que ainda estão tramitando.

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, criação do Conselho Municipal de Inovação, objetivando ambientes produtivos e Cidade Inteligente (Smart City) - (Projeto de Lei n.º 66/2019)

Tramitando

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, criação do Conselho Municipal de Inovação, objetivando ambientes produtivos e Cidade Inteligente (Smart City). Trata-se da criação de um cenário de inovação e a tecnologia, visando fomentar o desenvolvimento de uma “indústria limpa”, que já apresenta resultados econômicos nos mais diversos locais do mundo, facilitando também a busca de uma cidade inteligente (smart city) com tecnologia, transparência e boa gestão compartilhada por todos os cidadãos, a partir de ecossistemas de empreendedorismo, arranjos promotores de inovação, incubadoras de empresas, parques tecnológicos, entre outros.

 

Institui a Política Municipal de Segurança Hídrica e Desenvolvimento Sustentável (Projeto de Lei Ordinária N.º 226/2019)

Tramitando

O projeto de lei visa instituir a Política de Segurança Hídrica e Desenvolvimento Sustentável, incluindo estratégias setoriais sobre demandas de água para abastecimento, despoluição hídrica, drenagem pluvial urbana, infraestrutura verde e medidas de prevenção e mitigação de desastres. Propõe-se, ainda, a utilização de câmara técnica para articulação e governança entre os diversos órgãos municipais em prol do planejamento e gestão das águas no município. 

 

Naming Rights - Amplia possibilidades de arrecadação de recursos sem custos para a população
(Projeto de Lei n. 143/2018)

Tramitando

O Projeto de Lei n. 143/2018, amplia as possibilidades de o município arrecadar recursos sem custos para a população através da inclusão na Lei 3.907/2016  da possibilidade de as empresas patrocinarem os uniformes das equipes e grupos que representam o município. Atualmente, a lei, que foi de iniciativa de André Meirinho, enquanto Secretário da Fazenda, já permite a vinculação de marcas em espaços e eventos públicos.

 

Projeto de Lei do Estatuto do Pedestre (PL nº 141/2017)

Tramitando

A proposta visa ter o pedestre como elemento central nas políticas de mobilidade, por meio da melhoria da qualificação e de garantir direitos e deveres ao pedestre, que permita ter segurança, mobilidade, acessibilidade e conforto nos deslocamentos no município, com proteção em especial de crianças, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e as da terceira idade. O projeto prevê padronização e melhoria na infraestrutura, qualificação de calçadas, segurança, diminuição de quedas e atropelamentos, desestímulo do uso de veículos, faixas de pedestres sinalizadas e iluminadas, temporizadores visuais e sonoros, tempo suficiente para travessia segura, sistema de informações sobre a mobilidade a pé, entre outros aspectos.

 

Projeto de Lei que regulamenta Plebiscito e Referendo em Balneário Camboriú (Projeto de Lei Ordinária n.º 225/2019)

Tramitando

O objetivo é que a população possa decidir questões estratégicas e/ou polêmicas que impactam no planejamento e definição do futuro da cidade.
Essa forma de participação popular nas decisões é chamada de democracia  participativa e permite saber a decisão de toda a população sobre um projeto ou proposta que terá consequências na vida de todos os cidadãos.
Com a aprovação desse Projeto, os cidadãos balneocamboriuenses poderão participar de forma mais ativa nas decisões do futuro da cidade.

 

Adoção de Praças Públicas, Áreas Verdes, Áreas Públicas de Esporte, Educação, Cultura e de Lazer e afins
(Projeto de Lei Ordinária nº 19/2019)

Tramitando

O projeto visa que a iniciativa privada possa adotar uma praça e áreas públicas e faça a sua manutenção conforme critérios e fiscalização do poder público. Em troca, a empresa poderá vincular publicidade no local. Assim, as praças que permanecerão públicas e de acesso a todos, poderão ter uma estrutura adequada e atrativa para a comunidade e turistas.

 

Institui o Programa Municipal Adote um Ponto de Ônibus (Projeto de Lei Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária n.º 130/2018)

Tramitando

Tem por finalidade receber a colaboração direta de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, na implantação, melhoria e conservação de pontos de paradas de ônibus no município de Balneário Camboriú. A adesão espontânea dos interessados, que se comprometerão a observar as condições ajustadas em "Termo de Cooperação" e em troca utilizar o espaço para publicidade.

 

Tramitando

Selo de Acessibilidade - (Projeto de Lei Ordinária n.º 186/2019)

O Selo de Acessibilidade, com a finalidade de incentivar estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo, a proporcionarem aos usuários condições de acessibilidade urbanística, de edificação, de transportes e digital às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.  Disposto nas categorias “Urbanística”, “Edificação”, “Veículos de Transporte” e “Digital” e nas classificações “Prata”, quando o estabelecimento/entidade permitir a acessibilidade parcial  e “Ouro” concedido quando o estabelecimento/entidade possibilitar a acessibilidade ampla e total às suas dependências.

 

Dispoe sobre a Proteção do Patrimônio Cultural do 
Município de Balneário Camboriú 
(Projeto de Lei Ordinária N.º 131/2019)

Tramitando

No projeto, são regulamentados os instrumentos de proteção do patrimônio cultural, dentre eles o inventário, o tombamento, o registro e a vigilância de bens culturais de natureza material e imaterial, que incluem as formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; e os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

 

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