Indicação ao executivo - Política de internação compulsória
Também no tema livre da sessão ordinária de 29/03/2022, o Vereador comentou sobre sua indicação ao Poder Executivo, para que determine à secretaria competente a realização de estudo para a avaliar a viabilidade de incluir na política pública municipal a internação involuntária para moradores de rua em situação de vulnerabilidade, enquadrados como dependentes químicos nos termos da Lei Federal nº 11.343/2006.
A presente indicação se faz necessária tendo em vista as reclamações da comunidade referente ao excessivo número de moradores de rua que são dependentes químicos em situação de vulnerabilidade.
De acordo Inciso II, Art. 23-A, da Lei Federal nº 11.343/2006, que trata do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas, a internação involuntária é "aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida".
Política de internação involuntária equivalente, sugerida pela comunidade, tem sido aplicada no Município de Chapecó, a qual recomendamos análise para aplicação em Balneário Camboriú. Sugere-se que tal medida seja implementada integrando as áreas da saúde, da assistência social e segurança pública.
Acesse a indicação em: https://www.balneariocamboriu.sc.leg.br/proposicoes/Indicacoes/0/1/0/126383
