Relatório 2019

Apresentamos o relatório 2019 com as principais ações desenvolvidas pelo vereador André Meirinho. Muitas dessas ações só foram possíveis com a participação da população que sempre contribui com sugestões na elaboração dos projetos, indicações e pedidos de informação.

Sustentabilidade / Projeto de lei sobre Segurança Hídrica e Desenvolvimento Sustentável

O vereador protocolou um projeto de lei que visa a instituir a Política de Segurança Hídrica e Desenvolvimento Sustentável, incluindo estratégias setoriais nos seguintes eixos:

  

  • demandas de água para abastecimento;

  • despoluição hídrica;

  • drenagem pluvial urbana;

  • infraestrutura verde;

  • medidas de prevenção e mitigação de desastres.

A proposta vem no sentido de atender às demandas de nossa sociedade quanto à água potável, despoluição dos nossos rios e praias e proteção contra enchentes e riscos de desastres em prol de uma cidade resiliente e sustentável.

 

Propõe-se, ainda, a utilização de câmara técnica para articulação e governança entre os diversos órgãos municipais, visando o planejamento e a gestão das águas no município de maneira técnica, de modo que as tomadas de decisão não sejam alteradas a cada novo prefeito eleito.

 

Devemos planejar e executar ações visando o equilíbrio dos aspectos econômicos, sociais e ambientais. Estamos agindo no presente, pensando no futuro.

O vereador André Meirinho explicando o projeto para a TV Câmara BC

Inovação & Economia / Projeto de lei sobre inovação, tecnologia e cidade inteligente

Atendendo a pedidos da comunidade, o vereador apresentou projeto de lei que incentiva a economia com a criação de ecossistemas de empreendedorismo e inovação, objetivando reunir investidores, startups, instituições acadêmicas, empresas de tecnologia e poder público, visando ambientes colaborativos, incubadoras de empresas, parques tecnológicos, entre outros, que gerem soluções sustentáveis e aproximem o município do conceito de cidade inteligente (smart city).

​O projeto de lei, que segue parâmetros da legislação nacional, estimula o empreendedorismo, propõe a criação do Conselho Municipal de Inovação e Tecnologia (sem custos para o município) com o propósito de buscar cenário favorável e incentivos para que este segmento seja destaque e gere subsídios às estratégias de inovação e tecnologia, estimulando a economia na nossa cidade.

O vereador André Meirinho utilizou o Tema Livre para falar sobre o projeto.

FISCALIZAÇÃO E POSICIONAMENTO

Democracia Direta / Projeto de lei para regulamentação de Plebiscito e Referendo em Balneário Camboriú

O projeto de lei que regulamenta os institutos do Plebiscito e do Referendo em Balneário Camboriú tem por objetivo permitir que a população possa decidir questões estratégicas e/ou polêmicas que impactam no planejamento e definição do futuro da cidade.

Apesar de previsto na Constituição Federal, a consulta por parte dos municípios depende de Lei Municipal. Com a regulamentação proposta, torna-se possível a realização de plebiscitos e referendos, como já vem sendo realizado em outros países, estados e municípios.

A tendência é que os plebiscitos/referendos ocorram vinculados com as eleições municipais e sejam conduzidos pelo Tribunal Regional Eleitoral para que não gerem custo adicional ao poder público, assim, além de escolher representantes periodicamente a população também pode decidir temas importantes.

Atento às questões que ocorrem em Balneário Camboriú, André Meirinho tem acompanhado as ações da prefeitura nas mais diversas áreas e ouvido a comunidade, atendendo às reivindicações e sugestões.

 

Meirinho tem cobrado constantemente respostas e a aplicação da legislação sobre o Plano de Metas, que determina que o prefeito deve prestar contas das promessas de campanha mostrando evolução no decorrer da gestão, como por exemplo:

 

  • tempo de espera por uma vaga na creche/educação;

  • tempo de espera por cirurgias e consultas na área da saúde;

  • indicadores sobre despoluição dos rios;

  • cronogramas de pavimentações de obras;

  • indicadores de segurança pública;

Foi solicitado apoio ao Ministério Público para que o prefeito preste contas das promessas de campanha conforme Emenda à Lei Orgânica nº 15/2017, que trata do Plano de Metas. 

​Nas sessões do Legislativo, Meirinho utiliza a tribuna para falar de assuntos de interesse da comunidade, como a cobrança pela reforma administrativa e revisão do Plano Diretor.

Meirinho tem fiscalizado as obras que impactam diretamente na vida dos moradores como o prolongamento da 4ª Avenida e a tubulação de esgotamento sanitário na Avenida Atlântica, que é importante para o saneamento da cidade mas que causa transtorno aos moradores e comércio local com a complexidade das obras e alterações de cronograma.

Meirinho tem acompanhado a instalação dos parklets (Lei nº 4246/2019) aprovada em 2019 trazendo um novo cenário para a cidade em relação a espaços de convivência na área urbana. O vereador destaca que os espaços são públicos, de uso coletivo e que precisam estar devidamente sinalizados conforme a lei.

Para fiscalizar a aplicação da Lei nº 4.034/2017, que dispõe sobre a criação de coletores de óleo vegetal usado (óleo de cozinha) nos supermercados, foram realizadas visitas em diversos estabelecimentos. Havendo o destino correto do óleo, evita-se o entupimento das tubulações de esgoto da cidade devido ao despejo inadequado na pia da cozinha. É mais uma iniciativa em funcionamento e que protege o meio ambiente, contribuindo para a despoluição dos nossos rios e praias.

​Além das fiscalizações in loco, o vereador fez diversos pedidos de informação ao governo municipal, além de contato direto com as secretarias para enviar as demandas que chegam em seu gabinete.

Posiciona-se, frequentemente, contra o aumento de tributos para a população. Sugeriu alternativas de arrecadação como a aplicação da Lei nº 3.907/2016 (Naming Rights, de sua autoria, quando atuou como secretário da fazenda), que aumenta a receita do município sem gerar custos para a população.

Preservação / Defesa e engajamento pela Praia de Taquarinhas

Com o objetivo de garantir a preservação da Praia de Taquarinhas como Unidade de Conservação na forma de parque natural, o vereador indicou ao Poder Executivo a realização de um Decreto de Interesse Social das áreas, que foi aceito e publicado em março de 2019, conseguiu uma reunião com a Caixa Econômica Federal através da intermediação do Senador Esperidião Amin e também encaminhou Moção de Apelo à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina para criação de um parque estadual.

Essas ações foram fundamentais para evitar que as áreas fossem vendidas pelo Leilão da CEF, o que resultou na união de esforços de diversas autoridades visando tornar a área um parque natural para a sociedade, unindo a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica com a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

O vereador contou com o apoio da comunidade e, em especial, de representantes do Instituto Ideia, Comissão de Meio Ambiente da OAB e professores do Laboratório de Gestão Costeira da Univali.

Turismo & Comércio / Apoio ao Turismo e Desenvolvimento Econômico

Vereador participou do evento Visite BC sem utilizar recursos públicos. /  Foto: Divulgação BC Convention

Foram sugeridas pelo vereador ações voltadas ao turismo e comércio, tais como: instalação de obra de arte interativa permanente na forma moldura de paisagem como atrativo turístico e interação urbana; festival de luzes e projeções; manutenção, pintura e gestão da passarela da barra; adequação dos chuveirinhos da orla com a utilização de mosaicos e atuação voluntária da comunidade.

Outras ações e participações:

  • Participação com o Trade turístico nas ações de divulgação do Destino Balneário Camboriú;

  • Parceria com o Conselho Municipal de Relações Internacionais e Federativas;

  • Defesa na ampliação de recursos destinados ao Turismo;

  • Atuação como membro da Comissão de Preservação do Meio Ambiente e Turismo da Câmara de Vereadores;

  • Participação em reunião do Conselho Municipal de Turismo;

  • Defesa de ações para aprimoramento do processo de abertura de empresas.

O vereador André Meirinho defendendo recursos para o turismo.

Educação / Campanhas educativas / Acessibilidade

Indicação de Campanhas Educativas

O vereador André Meirinho indicou ao governo municipal para que promova campanhas publicitárias com a utilização de display contendo imagens de idosos e pessoas com deficiência para representar os usuários legítimos das vagas, visando à sensibilização dos condutores sobre o uso das vagas prioritárias de estacionamento no município.

​Essa indicação tem como objetivo orientar os motoristas a respeitarem a sinalização, considerando o elevado número de infrações cometidas por condutores que, irregularmente, estacionam em vagas prioritárias, destinadas exclusivamente a idosos e pessoas com deficiência.

Projeto de lei que institui o Selo de Acessibilidade

O projeto dispõe sobre selos de acessibilidade nas categorias “Urbanística”, “Edificação”, “Veículos de Transporte” e “Digital”, que serão concedidos a entidades que permitirem acessibilidade em seus estabelecimentos. A finalidade é incentivar estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo a proporcionarem aos usuários condições de acessibilidade urbanística, de edificação, de transportes e digital às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Saneamento / Criação do selo “Se Liga na Rede” para os imóveis

Valorizando quem age corretamente.

Como forma de valorizar os proprietários de imóveis que estejam em conformidade com as normas do Programa ‘Se Liga na Rede BC”, o vereador André Meirinho protocolou um Projeto de Lei que institui o selo “Se Liga na Rede”, destinado aos imóveis cujas instalações prediais estejam corretamente ligadas às redes de esgotamento sanitário e à rede de drenagem pluvial em Balneário Camboriú. O Projeto foi aprovado no início de 2020.

A proposta, que não vai gerar custos para a população, pretende incluir a logomarca do selo “Se Liga na Rede” na fatura de água e esgoto como forma de reconhecimento do cumprimento das obrigações pelos usuários dos serviços, incentivando-os a continuarem mantendo a regularidade da ligação de esgoto nos seus imóveis.

Estima-se que para cada R$ 1 investido em saneamento básico são economizados cerca de R$ 4 em saúde. Fonte: Organização Mundial da Saúde.

Cidade / Urbanismo e patrimônio cultural

O vereador André Meirinho fez diversas proposições visando à requalificação, à manutenção de áreas públicas e ao resgate e valorização do patrimônio cultural.

  • Apresentação de Projeto de Lei que institui o programa de adoção de praças públicas, áreas verdes, áreas públicas de esporte, educação, cultura, lazer e afins.

O projeto permite a adoção de áreas públicas através de parcerias com a iniciativa privada, estimulando a requalificação e a manutenção de áreas verdes, áreas públicas de esporte, educação, cultura e lazer, sem custos para a população.

  • Apresentação de Projeto de Lei para regulamentar a proteção do patrimônio cultural de Balneário Camboriú.

No projeto são regulamentados os instrumentos de proteção do patrimônio cultural, dentre eles o inventário, o tombamento, o registro e a vigilância de bens culturais de natureza material e imaterial, que incluem as formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; e os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

  • Aprovação de Projeto de Lei para o reconhecimento da data de fundação 170 anos de BC.

Com trabalho coletivo foi resgatado e reconhecido o marco de fundação de Balneário Camboriú em 1849, atualmente com 170 anos. Ato de valorização da história e de contribuições para a cultura, turismo, identidade do município e pertencimento da população.

Matéria realizada pela TV Câmara BC sobre o projeto 

ATIVIDADES PARLAMENTARES

Grande número de solicitações não geram registros e são solucionadas diretamente como executivo, secretarias ou responsáveis específicos.

09

LEIS APROVADAS

25

PROJETOS

NORMATIVOS

25

PEDIDOS DE

INFORMAÇÃO

152

INDICAÇÕES

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