Relatório 2019

Apresentamos o relatório 2019 com as principais ações desenvolvidas pelo vereador André Meirinho. Muitas dessas ações só foram possíveis com a participação da população que sempre contribui com sugestões na elaboração dos projetos, indicações e pedidos de informação.

Sustentabilidade / Projeto de lei sobre Segurança Hídrica e Desenvolvimento Sustentável

O vereador protocolou um projeto de lei que visa a instituir a Política de Segurança Hídrica e Desenvolvimento Sustentável, incluindo estratégias setoriais nos seguintes eixos:

  

  • demandas de água para abastecimento;

  • despoluição hídrica;

  • drenagem pluvial urbana;

  • infraestrutura verde;

  • medidas de prevenção e mitigação de desastres.

A proposta vem no sentido de atender às demandas de nossa sociedade quanto à água potável, despoluição dos nossos rios e praias e proteção contra enchentes e riscos de desastres em prol de uma cidade resiliente e sustentável.

 

Propõe-se, ainda, a utilização de câmara técnica para articulação e governança entre os diversos órgãos municipais, visando o planejamento e a gestão das águas no município de maneira técnica, de modo que as tomadas de decisão não sejam alteradas a cada novo prefeito eleito.

 

Devemos planejar e executar ações visando o equilíbrio dos aspectos econômicos, sociais e ambientais. Estamos agindo no presente, pensando no futuro.

O vereador André Meirinho explicando o projeto para a TV Câmara BC

Inovação & Economia / Projeto de lei sobre inovação, tecnologia e cidade inteligente

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Atendendo a pedidos da comunidade, o vereador apresentou projeto de lei que incentiva a economia com a criação de ecossistemas de empreendedorismo e inovação, objetivando reunir investidores, startups, instituições acadêmicas, empresas de tecnologia e poder público, visando ambientes colaborativos, incubadoras de empresas, parques tecnológicos, entre outros, que gerem soluções sustentáveis e aproximem o município do conceito de cidade inteligente (smart city).

​O projeto de lei, que segue parâmetros da legislação nacional, estimula o empreendedorismo, propõe a criação do Conselho Municipal de Inovação e Tecnologia (sem custos para o município) com o propósito de buscar cenário favorável e incentivos para que este segmento seja destaque e gere subsídios às estratégias de inovação e tecnologia, estimulando a economia na nossa cidade.

O vereador André Meirinho utilizou o Tema Livre para falar sobre o projeto.

FISCALIZAÇÃO E POSICIONAMENTO

Democracia Direta / Projeto de lei para regulamentação de Plebiscito e Referendo em Balneário Camboriú

O projeto de lei que regulamenta os institutos do Plebiscito e do Referendo em Balneário Camboriú tem por objetivo permitir que a população possa decidir questões estratégicas e/ou polêmicas que impactam no planejamento e definição do futuro da cidade.

Apesar de previsto na Constituição Federal, a consulta por parte dos municípios depende de Lei Municipal. Com a regulamentação proposta, torna-se possível a realização de plebiscitos e referendos, como já vem sendo realizado em outros países, estados e municípios.

A tendência é que os plebiscitos/referendos ocorram vinculados com as eleições municipais e sejam conduzidos pelo Tribunal Regional Eleitoral para que não gerem custo adicional ao poder público, assim, além de escolher representantes periodicamente a população também pode decidir temas importantes.

Atento às questões que ocorrem em Balneário Camboriú, André Meirinho tem acompanhado as ações da prefeitura nas mais diversas áreas e ouvido a comunidade, atendendo às reivindicações e sugestões.

 

Meirinho tem cobrado constantemente respostas e a aplicação da legislação sobre o Plano de Metas, que determina que o prefeito deve prestar contas das promessas de campanha mostrando evolução no decorrer da gestão, como por exemplo:

 

  • tempo de espera por uma vaga na creche/educação;

  • tempo de espera por cirurgias e consultas na área da saúde;

  • indicadores sobre despoluição dos rios;

  • cronogramas de pavimentações de obras;

  • indicadores de segurança pública;

Foi solicitado apoio ao Ministério Público para que o prefeito preste contas das promessas de campanha conforme Emenda à Lei Orgânica nº 15/2017, que trata do Plano de Metas. 

​Nas sessões do Legislativo, Meirinho utiliza a tribuna para falar de assuntos de interesse da comunidade, como a cobrança pela reforma administrativa e revisão do Plano Diretor.

Meirinho tem fiscalizado as obras que impactam diretamente na vida dos moradores como o prolongamento da 4ª Avenida e a tubulação de esgotamento sanitário na Avenida Atlântica, que é importante para o saneamento da cidade mas que causa transtorno aos moradores e comércio local com a complexidade das obras e alterações de cronograma.

Meirinho tem acompanhado a instalação dos parklets (Lei nº 4246/2019) aprovada em 2019 trazendo um novo cenário para a cidade em relação a espaços de convivência na área urbana. O vereador destaca que os espaços são públicos, de uso coletivo e que precisam estar devidamente sinalizados conforme a lei.

Para fiscalizar a aplicação da Lei nº 4.034/2017, que dispõe sobre a criação de coletores de óleo vegetal usado (óleo de cozinha) nos supermercados, foram realizadas visitas em diversos estabelecimentos. Havendo o destino correto do óleo, evita-se o entupimento das tubulações de esgoto da cidade devido ao despejo inadequado na pia da cozinha. É mais uma iniciativa em funcionamento e que protege o meio ambiente, contribuindo para a despoluição dos nossos rios e praias.

​Além das fiscalizações in loco, o vereador fez diversos pedidos de informação ao governo municipal, além de contato direto com as secretarias para enviar as demandas que chegam em seu gabinete.

Posiciona-se, frequentemente, contra o aumento de tributos para a população. Sugeriu alternativas de arrecadação como a aplicação da Lei nº 3.907/2016 (Naming Rights, de sua autoria, quando atuou como secretário da fazenda), que aumenta a receita do município sem gerar custos para a população.

Preservação / Defesa e engajamento pela Praia de Taquarinhas

Com o objetivo de garantir a preservação da Praia de Taquarinhas como Unidade de Conservação na forma de parque natural, o vereador indicou ao Poder Executivo a realização de um Decreto de Interesse Social das áreas, que foi aceito e publicado em março de 2019, conseguiu uma reunião com a Caixa Econômica Federal através da intermediação do Senador Esperidião Amin e também encaminhou Moção de Apelo à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina para criação de um parque estadual.

Essas ações foram fundamentais para evitar que as áreas fossem vendidas pelo Leilão da CEF, o que resultou na união de esforços de diversas autoridades visando tornar a área um parque natural para a sociedade, unindo a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica com a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

O vereador contou com o apoio da comunidade e, em especial, de representantes do Instituto Ideia, Comissão de Meio Ambiente da OAB e professores do Laboratório de Gestão Costeira da Univali.

Turismo & Comércio / Apoio ao Turismo e Desenvolvimento Econômico

Vereador participou do evento Visite BC sem utilizar recursos públicos. /  Foto: Divulgação BC Convention

Foram sugeridas pelo vereador ações voltadas ao turismo e comércio, tais como: instalação de obra de arte interativa permanente na forma moldura de paisagem como atrativo turístico e interação urbana; festival de luzes e projeções; manutenção, pintura e gestão da passarela da barra; adequação dos chuveirinhos da orla com a utilização de mosaicos e atuação voluntária da comunidade.

Outras ações e participações:

  • Participação com o Trade turístico nas ações de divulgação do Destino Balneário Camboriú;

  • Parceria com o Conselho Municipal de Relações Internacionais e Federativas;

  • Defesa na ampliação de recursos destinados ao Turismo;

  • Atuação como membro da Comissão de Preservação do Meio Ambiente e Turismo da Câmara de Vereadores;

  • Participação em reunião do Conselho Municipal de Turismo;

  • Defesa de ações para aprimoramento do processo de abertura de empresas.

O vereador André Meirinho defendendo recursos para o turismo.

Educação / Campanhas educativas / Acessibilidade

Indicação de Campanhas Educativas

O vereador André Meirinho indicou ao governo municipal para que promova campanhas publicitárias com a utilização de display contendo imagens de idosos e pessoas com deficiência para representar os usuários legítimos das vagas, visando à sensibilização dos condutores sobre o uso das vagas prioritárias de estacionamento no município.

​Essa indicação tem como objetivo orientar os motoristas a respeitarem a sinalização, considerando o elevado número de infrações cometidas por condutores que, irregularmente, estacionam em vagas prioritárias, destinadas exclusivamente a idosos e pessoas com deficiência.

Projeto de lei que institui o Selo de Acessibilidade

O projeto dispõe sobre selos de acessibilidade nas categorias “Urbanística”, “Edificação”, “Veículos de Transporte” e “Digital”, que serão concedidos a entidades que permitirem acessibilidade em seus estabelecimentos. A finalidade é incentivar estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo a proporcionarem aos usuários condições de acessibilidade urbanística, de edificação, de transportes e digital às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Saneamento / Criação do selo “Se Liga na Rede” para os imóveis

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Valorizando quem age corretamente.

Como forma de valorizar os proprietários de imóveis que estejam em conformidade com as normas do Programa ‘Se Liga na Rede BC”, o vereador André Meirinho protocolou um Projeto de Lei que institui o selo “Se Liga na Rede”, destinado aos imóveis cujas instalações prediais estejam corretamente ligadas às redes de esgotamento sanitário e à rede de drenagem pluvial em Balneário Camboriú. O Projeto foi aprovado no início de 2020.

A proposta, que não vai gerar custos para a população, pretende incluir a logomarca do selo “Se Liga na Rede” na fatura de água e esgoto como forma de reconhecimento do cumprimento das obrigações pelos usuários dos serviços, incentivando-os a continuarem mantendo a regularidade da ligação de esgoto nos seus imóveis.

Estima-se que para cada R$ 1 investido em saneamento básico são economizados cerca de R$ 4 em saúde. Fonte: Organização Mundial da Saúde.

Cidade / Urbanismo e patrimônio cultural

O vereador André Meirinho fez diversas proposições visando à requalificação, à manutenção de áreas públicas e ao resgate e valorização do patrimônio cultural.

  • Apresentação de Projeto de Lei que institui o programa de adoção de praças públicas, áreas verdes, áreas públicas de esporte, educação, cultura, lazer e afins.

O projeto permite a adoção de áreas públicas através de parcerias com a iniciativa privada, estimulando a requalificação e a manutenção de áreas verdes, áreas públicas de esporte, educação, cultura e lazer, sem custos para a população.

  • Apresentação de Projeto de Lei para regulamentar a proteção do patrimônio cultural de Balneário Camboriú.

No projeto são regulamentados os instrumentos de proteção do patrimônio cultural, dentre eles o inventário, o tombamento, o registro e a vigilância de bens culturais de natureza material e imaterial, que incluem as formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; e os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

  • Aprovação de Projeto de Lei para o reconhecimento da data de fundação 170 anos de BC.

Com trabalho coletivo foi resgatado e reconhecido o marco de fundação de Balneário Camboriú em 1849, atualmente com 170 anos. Ato de valorização da história e de contribuições para a cultura, turismo, identidade do município e pertencimento da população.

Matéria realizada pela TV Câmara BC sobre o projeto 

ATIVIDADES PARLAMENTARES

Grande número de solicitações não geram registros e são solucionadas diretamente como executivo, secretarias ou responsáveis específicos.

09

LEIS APROVADAS

25

PROJETOS

NORMATIVOS

25

PEDIDOS DE

INFORMAÇÃO

152

INDICAÇÕES