Pela terceira vez o Vereador André Meirinho protocolou representação no Ministério Público devido ao não cumprimento da apresentação do Programa de Metas e demais dispositivos previstos na Lei Orgânica pelo Poder Executivo.
A alteração da Lei Orgânica de Balneário Camboriú, publicada em 2017, estabeleceu que o prefeito deve apresentar o Programa de Metas de sua gestão até noventa dias após a posse, contendo as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Municipal.
“Desde a aprovação da exigência do Programa de Metas, o prefeito tem demonstrado resistência para implementá-lo. Os pedidos de informação protocolados tiveram reiteradas prorrogações de prazo de resposta. Houve caso que nunca foi respondido. Em março de 2021 fizemos um novo pedido quanto ao novo mandato, sendo respondido que a divulgação iria ocorrer em setembro do mesmo ano, o que até hoje não ocorreu”, afirma o Vereador.
No primeiro mandato, o atual prefeito só publicou o relatório no final de 2020 depois das duas primeiras representações feitas ao Ministério Público, porém, foi feita em desacordo com a Lei, a qual define que o Programa deve ser amplamente divulgado através de mídias eletrônicas, impressas, radiofônicas e televisivas. O link para acesso foi colocado dentro de uma página do site da Prefeitura, sem explicação e divulgação.
O objetivo é que o Programa de Metas seja didático, para fácil compreensão da comunidade. Contudo, o relatório incluído no site apenas apresentou dados e gráficos de difícil compreensão, sequer possuindo índice para facilitar a localização dos indicadores, diferentemente de casos de sucesso implementados por outros municípios.
Outro ponto questionado é que o Poder Executivo deve promover o debate público sobre o Programa de Metas através de audiências públicas gerais, temáticas e regionais, além da apresentação semestral dos indicadores de desempenho, e o relatório anual de execução.
“Procurei orientar o governo para elaborar os indicadores, sugeri a adoção de um sistema gratuito e cobrei na esfera administrativa e na tribuna da Câmara várias vezes. Mas, assim como no mandato passado, infelizmente tivemos que recorrer ao Ministério Público”, enfatiza o vereador.
Outra situação que gerou questionamentos foi sobre a efetividade da contratação nº 118/2018, cujo objeto compreendeu a "locação de software para centralizar e gerenciar informações estratégicas, que permita criar e disponibilizar painéis de indicadores com apontadores de desempenho da Administração Municipal”. Lembrando que o programa cidades sustentáveis oferece uma alternativa de software gratuito com a mesma finalidade.
“O objetivo é que o prefeito preste contas das promessas de campanha no decorrer da gestão. Assim como na iniciativa privada, a gestão pública também precisa dar resultados, que envolvem a melhoria da qualidade de vida da população. O cidadão tem o direito de acompanhar as ações prometidas, sabendo o que foi ou não executado pelo governo. A expectativa é que o Ministério Público consiga garantir o direito da população”, finaliza.
O que é o Programa de Metas
Iniciativa do Vereador André Meirinho assinada por todos os Vereadores, o Programa de Metas foi instituído através de uma emenda à Lei Orgânica, aprovada pela Câmara de Vereadores em 2017, que determina que o Prefeito eleito apresente um Plano de Metas até 90 dias após sua posse, além da divulgação dos resultados obtidos a cada seis meses e relatório anual. O objetivo é que a execução do plano de governo do prefeito, suas ações estratégicas, indicadores, metas e resultados sejam divulgados periodicamente para avaliação e participação da sociedade. As metas devem ser para as mais diversas áreas do governo como educação, saúde, segurança, mobilidade urbana, com foco no desenvolvimento sustentável do município. Na saúde, por exemplo, uma das metas pode ser a redução do tempo de espera por um exame, consulta ou cirurgia.
Assista o vídeo de quando o Programa foi apresentado e aprovado, em que o prefeito foi entrevistado.
Link da Emenda à Lei Orgânica. Clique aqui.