O programa de metas, que serve para a população acompanhar se as promessas de campanha do Prefeito vêm sendo executadas, foi publicado no site da Prefeitura. Porém, além de não constar tudo que estava no plano de governo, não foi divulgado para a comunidade e imprensa, nem foram realizadas as audiências públicas gerais, temáticas e regionais exigidas pela Lei Orgânica (Constituição do Município).
Diversas promessas eleitorais apresentadas no Plano de Governo do Prefeito Fabrício de Oliveira não estão contempladas no Plano de Metas publicado no site da Prefeitura. Na área de infraestrutura, por exemplo, a construção do Parque Linear do Rio Camboriú, a reestruturação da Praia Central, além da ampliação e melhoria do sistema de drenagem, iluminação pública, paisagismo e mobiliário urbano, não foram incluídas. Além disso, não existe percentual do cumprimento até o momento atual. Isso dificulta o gerenciamento dessas promessas e o acompanhamento dos resultados pela comunidade.
Segundo o Vereador André Meirinho, “A publicação do Plano de Metas no site da Prefeitura pode ser considerada um avanço, mas a Lei continua não sendo cumprida, porque o plano não foi amplamente divulgado, não foi realizado o debate com a comunidade, nem foram incluídas todas as propostas divulgadas em campanha. E a publicação só ocorreu depois de termos feito inúmeras cobranças e três representações ao Ministério Público”.
É importante a população acessar o Programa de Metas e analisar se o que foi prometido vem sendo realizado. Acesse o documento no link abaixo ou diretamente no site da prefeitura em https://www.bc.sc.gov.br/arquivos/conteudo_downloads/KR5UR2JV.pdf.
Saiba mais
A determinação referente ao Plano de Metas foi inserida, no ano de 2017, através de uma emenda à Lei orgânica, de iniciativa do vereador André Meirinho, onde se define que cada prefeito eleito preste contas do seu plano de governo, com a publicação do Plano de Metas em até 90 dias após sua posse.
O plano deve conter ações estratégicas, indicadores, metas e os resultados que devem ser divulgados periodicamente para avaliação e participação da sociedade. As metas devem abranger as mais diversas áreas do governo, como educação, saúde, segurança e mobilidade urbana, com foco no desenvolvimento sustentável do município. Na saúde, por exemplo, uma das metas pode ser a redução do tempo de espera por um exame, consulta ou cirurgia.
Há mais de 5 anos o vereador André Meirinho, autor da proposição, vem cobrando do Poder Executivo a implementação do Plano de Metas. Nesse período, Meirinho protocolou inúmeros pedidos de informação questionando o cumprimento da lei e a publicação das metas e indicadores nas mais diversas áreas. Também foram realizadas 3 denúncias ao Ministério Público de Santa Catarina - MPSC.
Finalmente, após tantas cobranças, o governo publicou o programa de metas referente ao mandato atual. Em resposta ao MPSC, a prefeitura informou que o prefeito aderiu ao Programa Cidades Sustentáveis em março de 2022, e que a capacitação para uso do Software Cidades Sustentáveis está sendo realizada, algo que o Vereador André Meirinho também cobrava desde 2017.
Pontos do artigo 72-A da Lei Orgânica atendidos e não atendidos pelo Prefeito
Quanto ao programa de metas do mandato anterior, o documento era tão ruim e desorganizado, que não atingia seu propósito. Ficou claro que sua publicação foi apenas uma tentativa de demonstrar o cumprimento da lei, o que efetivamente ficou longe de ocorrer, tanto que não está mais disponível no site da Prefeitura, afirma o vereador.
Assista a fala do Vereador André Meirinho sobre o assunto no tema livre da sessão ordinária de 09/08/2022 em https://youtu.be/szwG9ZjYnQU.
Texto: Assessoria / Gabinete Vereador André Meirinho