Os parklets (miniparques) são ESPAÇOS PÚBLICOS, de acesso livre para todos os cidadãos. O projeto da Lei que os regulamentam em Balneário Camboriú foi feito a pedido da comunidade, com o objetivo de ampliar os espaços de convivência considerando que a cidade tem poucas praças e áreas verdes, sendo inclusive aprovado em audiência pública.
Porém, a comunidade tem apontado que alguns mantenedores estão propondo a instalação das estruturas sem critérios, descaracterizando assim o conceito original. Estes não têm divulgado que o espaço é público, e descumprem a Lei com o objetivo apenas de ampliar seu negócio, desqualificando as áreas públicas de convivência.
Após reunião realizada nesta terça-feira (14) na Câmara de Vereadores, proposta e conduzida pelo Vereador André Meirinho, com participação de outros vereadores, Prefeitura, Secretaria de Planejamento, BCTRAN, Polícia Militar, Associação de Ciclismo e Observatório de Interações de Ambiente, foi reforçada a necessidade de mais fiscalização, assim como a divulgação que parklets são espaços públicos, sendo propostas as seguintes mudanças:
Não sejam mais permitidas mesas, cadeiras e guarda sol;
Modelo deve considerar especialmente a existência de bancos, floreiras, espaço verde e paraciclos, com proteção que permita maior visibilidade, deixando inclusivo mais claro para todos que é espaço é público;
Ampliação da área de paraciclo dentro da área total do parklet;
Previsão de multa e/ou retirada do parklet em caso de descumprimento da Lei;
Necessidade de dois Registros de Responsabilidade Técnica, sendo um para o projeto e outro para a execução, assim como avaliação e revisão periódica da autorização;
Disponibilização de lista atualizada dos parklets instalados em sítio eletrônico, contendo o endereço, a identificação do mantenedor, o projeto aprovado e a foto da estrutura instalada.
Ainda, foi debatida a proposta de suspensão da aprovação e instalação de novos parklets até que a lei seja atualizada com as mudanças propostas.
“Com as mudanças, esperamos que sejam valorizadas as boas práticas e fique claro que os parklets não são decks ou extensão de restaurantes/bares que utilizam parte da calçada. São modelos de urbanismo que visam que muitas pessoas frequentem um local que antes era utilizado apenas por carro, que valoriza o pedestre e ciclistas, que gera sensação de segurança. É algo que é aplicado em vários países para ampliar os espaços de convivência para moradores e turistas”, afirma o Vereador André Meirinho.
O projeto da Lei dos Parklets teve base nas iniciativas de São Paulo e Florianópolis, sendo aprovado pela comunidade em audiência pública com mais de 70 pessoas, com participação do poder público, entidades, universidades e população em geral. Posteriormente, foi aprovado por unanimidade dos vereadores e sancionado pelo Prefeito.
“As adequações propostas são importantes para desestimular a utilização indevida, combinada com uma intensa fiscalização da Prefeitura, assim como a ampla divulgação que trata-se de espaços públicos para todos os cidadãos”, finaliza o Vereador.
Além do proponente, o Vereador André Meirinho, participaram da reunião os vereadores Anderson Santos, Alessandro Teco, Arlindo Cruz, Asinil Medeiros, Eduardo Zanatta, Juliana Pavan Von Borstel, Kaká Fernandes, Lucas Gotardo e Patrick Machado.
Assista a matéria sobre a audiência
Texto: Assessoria / Gabinete do Vereador
Fotos: Charles Camargo / Assessoria de Comunicação CVBC
Foto Parklet: https://pt.m.wikipedia.org/wiki/Ficheiro:SFParklet.jpg