Lei dos Parklets é alterada para ampliar restrições a uso indevido e valorizar as boas práticas

Foi aprovado, nesta quarta-feira (22), um pacote de mudanças que visa melhorar a Lei Municipal nº 4.246/2019, a lei dos parklets de Balneário Camboriú, cuja regulamentação foi elaborada a pedido da comunidade, aprovada em audiência pública e pela unanimidade dos vereadores, com o objetivo de ampliar os espaços de convivência, valorizando os pedestres e ciclistas, considerando ainda que BC tem poucas praças e áreas verdes.

O projeto de alteração, de autoria do Vereador André Meirinho e de outros quatorze vereadores, contemplou sugestões da comunidade e dos setores de planejamento, fiscalização e trânsito da prefeitura municipal, além de entidades da sociedade civil. As mudanças contemplam diversos aspectos, incluindo alterações no padrão, estruturas, penalizações e novo modelo de solicitação.


O principal objetivo das mudanças foi o fortalecimento do conceito original do parklet, que é um espaço de convivência e uso público, ou seja, de livre acesso a todas as pessoas. Consequentemente, buscou-se impedir e desmotivar o uso indevido considerando que alguns proponentes/mantenedores vem propondo, com estruturas sem o devido critério e bom senso, não divulgando que o espaço é público, e descumprindo a Lei com o objetivo de ampliar as áreas de atendimento de seus negócios.


Para tanto, passam a ser proibidas mesas, cadeiras e coberturas, mas exigindo-se elementos como bancos, floreiras, lixeiras e paraciclos. Além disso, objetivou-se também adequar algumas regras que proporcionem um padrão visual mais alinhado com o modelo de “praça” ou “mini parque”, valorizando assim as boas práticas.


Outros aspectos da revisão contemplaram a mudança da forma de pedido e no procedimento de alteração. Antes, qualquer pessoa ou entidade poderia, a qualquer tempo, protocolar o pedido. Com a alteração, agora a iniciativa parte do poder executivo, que através de processo licitatório irá estabelecer os locais que poderão receber propostas. E, após a instalação, foi reforçada a necessidade de vistoria pelo setor de fiscalização da prefeitura, que deverá emitir um termo de liberação. Para os projetos que estavam corretos, foi estabelecido um prazo aproximado de 120 dias de prazo para se adequarem.


As novas alterações passam a considerar a possibilidade de multa para infratores, assim como buscam tornar a gestão dos parklets no município mais organizada e transparente, com o estabelecimento de um manual de orientação aos proponentes e divulgação no sítio eletrônico do município das propostas aprovadas e instaladas.


Assinaram o projeto os vereadores André Meirinho, Alessandro Teco, Asinil Medeiros, Cristiano, David LaBarrica, Eduardo Zanatta, Gelson Rodrigues, Juliana Pavan Von Borstel, Kaká Fernandes, Lucas Gotardo, Marcos Augusto Kurtz, Nilson Probst, Omar Tomalih, Patrick Machado e Victor Forte. A proposta que foi aprovada por unanimidade dos presentes, segue agora para sanção do prefeito municipal.


Texto: Assessoria / Gabinete do Vereador

Foto: Parklet na Valencia Street, em San Francisco, USA. Fonte: Wikimedia


https://www.balneariocamboriu.sc.leg.br/proposicoes/Projetos-de-Leis-Substitutivos/0/1/0/123203


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