A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou na sessão desta terça (10) o Projeto de Lei n.º 13/2021, de autoria do Vereador André Meirinho, que trata da Política Municipal de Segurança Hídrica e Desenvolvimento Sustentável.
O projeto, que agora depende somente da sanção do prefeito para virar lei, prevê princípios e diretrizes para o planejamento e gestão das águas, com estratégias para disponibilidade hídrica, despoluição, infraestrutura verde, drenagem de águas pluviais urbanas e prevenção e mitigação de desastres.
Entre os benefícios, o projeto prevê regras e instrumentos de gestão coordenada que visam garantir água em quantidade e qualidade para atender às demandas da população residente e dos turistas e o combate às enchentes e gerenciamento de riscos e regras para despoluição saúde dos nossos rios e praias.
Agradeço aos técnicos e à população que participou da construção e aprovação do projeto em audiência pública e aos vereadores pelos 11 votos favoráveis. Essa política é um marco para a governança entre os diversos órgãos, visando o planejamento e a gestão das águas de forma técnica, de modo que as tomadas de decisão não sejam alteradas a cada novo Prefeito eleito. Estamos agindo no presente e pensando no futuro, disse Meirinho.
Conheça alguns dispositivos do Projeto
Entre os aspectos de disponibilidade hídrica, contempla regras para garantia de água bruta através da consideração de diversas alternativas: prioriza ações de conservação e reserva de água na bacia do Rio Camboriú, transposição de água de outras bacias, água subterrânea, dessalinização e reúso para usos específicos, além de aspectos sobre remodelação do sistema de abastecimento. Quanto à despoluição, dispõe sobre maior transparência de relatórios do Programa Se Liga na Rede, assim como medidas nos Planos de Emergência e Contingência para conter a poluição ou contaminação dos corpos hídricos em diferentes aspectos, entre outros. Quanto às águas pluviais urbanas, dispõe sobre jardins de chuva, jardins filtrantes, os canteiros pluviais, as biovaletas, as lagoas pluviais, as bacias de retenção, telhados verdes, grades verdes e estacionamentos drenantes. Para mitigação e prevenção de desastres, propõe medidas e instrumentos para prevenção e fortalecimento da resiliência e da capacidade adaptativa local concernentes ao aumento do nível do mar, a alagamentos e deslizamentos de encostas e outros fenômenos provenientes dos processos de mudanças naturais ou decorrentes da interferência antrópica.
Conheça o Projeto de Lei n.º 13/2021
Assista a discussão do projeto pelo Vereador.
Assista as discussões do projeto durante a sessão ordinária.
Saiba mais sobre a audiência pública com aprovação do projeto pela sociedade.