Projeto de lei do selo "Se Liga na Rede" é VETADO pelo Prefeito de Balneário Camboriú



O vereador André Meirinho teve seu projeto de lei que trata do selo "Se Liga na Rede", vetado pelo prefeito Fabrício Oliveira. O selo, que não iria gerar custos para a população, era uma forma de valorizar os proprietários de imóveis que estariam em conformidade com as normas do Programa “Se Liga na Rede BC” e iria incluir a logomarca do selo “Se Liga na Rede” na fatura de água e esgoto como forma de reconhecimento do cumprimento das obrigações pelos usuários dos serviços.


"Considero os argumentos ao veto fracos, incoerentes, tentando encobrir a visão do governo que é contrária ao selo. Argumentaram que era inconstitucional, entendimento da Câmara foi divergente pois passou na comissão de constituição e justiça com maioria do governo e quando foi ao plenário foi aprovado pela unanimidade dos presentes", comenta Meirinho

Meirinho ainda destaca que o veto é incoerente porque o mesmo Prefeito Fabrício Oliveira sancionou a Lei nº 4158/2018 que criou o selo empresa sustentável proposto também pelo legislativo, projeto do Vereador Nilson Probst, sancionado no final de julho de 2018.


Outro ponto destacado pelo vereador é a alegação de problemas técnicos de impressão, quando o mesmo tem a informação que é possível ajustar no sistema da Emasa, e se fosse este o problema poderia ser vetado apenas parte da Lei.


"Não é redundante com a Lei nº 4337/2019 que institui a obrigatoriedade da Declaração de Regularidade Sanitária de edificações, porque esta Lei não inclui os imóveis unifamiliares residenciais. Além disso o Selo proposto no projeto de Lei nº 150/2019 não daria custo para a população ter que contratar profissionais para fazer uma declaração de algo que a Emasa já verificou", ressalta o vereador.

André Meirinho na sessão desta terça (15). O veto foi mantido com 11 votos favoráveis e 7 contrários na Câmara de Vereadores.


Meirinho conclui que o objetivo do governo parece ser de fazer as pessoas terem gastos e contratarem profissionais para fazerem Declarações de Regularidade Sanitárias, sendo que a Emasa já verificou grande parte delas, com recursos públicos, dificultando desta forma a garantia e confirmação de regularidade de quem já estava ligado corretamente, ou já regularizou as ligações na rede de esgoto e drenagem.



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Sobre o projeto do selo e programa "Se Liga na Rede BC"


O Programa "Se Liga na Rede BC" foi fruto de uma Indicação nº 211/2016 do Vereador André Meirinho, para implantação no Município de Balneário Camboriú de um programa de identificação, fiscalização e eliminação das ligações irregulares de esgoto na cidade, visando, prioritariamente, a despoluição do Rio Marambaia e seu entorno.


Em janeiro deste ano foi divulgado relatório do programa com o número de 54.266 vistorias (inspeções, reinspeções e fiscalizações) já realizadas. Muitos dos imóveis irregulares foram notificados e parte deles já realizou as adequações apontadas pelo programa.

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