Projeto de Emenda à Lei Orgânica é protocolado na Câmara

Vereadores de Balneário Camboriú propõem inovações à Lei Orgânica do Município, para produzir efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2017.

Entre as propostas do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 0001/2016, protocolado e subscrito por todos os parlamentares, está a apresentação do Programa de Metas pelo prefeito eleito, até 90 dias após a sua posse.

Além da divulgação de uma prestação de Contas do Poder Executivo Municipal a cada seis meses e a apresentação anual de relatório.


“O Plano de Metas vai ao encontro da gestão pública para resultados com base em indicadores de desenvolvimento sustentável. O objetivo é que a execução do plano de governo do prefeito, suas ações estratégicas, indicadores, metas e resultados sejam divulgados periodicamente para avaliação e participação da sociedade”. Segundo o vereador André Meirinho, do Partido Progressista.

O auxílio a estudantes universitários, comprovadamente carentes, também está disposto no projeto.


Para o vereador Leonardo Piruka, também do Partido Progressista, “a emenda possibilitará que grande parcela da comunidade possa acessar o ensino superior com subsídios fornecidos pelo município”.

Outras atualizações e complementações foram propostas ao texto da Lei Magna de Balneário Camboriú, como a disposição para que os crematórios possam manipular cadáveres recebidos pelos órgãos competentes, de forma respeitosa à integridade humana, a fim de prepará-los para o procedimento de cremação.

Fonte: CVBC

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