Aprovado o Projeto de Lei que regulamenta a transição entre governos do Executivo

Atualizado: Jan 8



Na última sessão (09), realizada na Câmara de Vereadores os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 11/2017 do vereador André Meirinho (PP), que regulamenta a transição administrativa entre governos no âmbito do Poder Executivo do município.


A continuidade das obras e serviços públicos seja no posto de saúde, na segurança, na limpeza urbana ou na ampliação de avenidas e ciclovias deve ser garantida independente dos grupos políticos que estejam encerrando ou iniciando o mandato”.

O objetivo é garantir uma transição cordial, ética e transparente, propondo que o prefeito eleito tenha acesso às informações estratégicas e relevantes nos sessenta dias que antecedem o início do mandato, assegurando que exista colaboração entre o governo que encerra e o que irá assumir o mandato, com planejamento governamental e continuidade dos serviços prestados para a sociedade.


Link de acesso a matéria feita pela TV Câmara em: https://goo.gl/tNYD4r


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