Vereador André Meirinho propõe adequação na Lei Municipal referente ao Cão Guia

Devido às ocorrências relacionadas a utilização de cão-guia por pessoas com deficiência visual em locais públicos, mais especificamente na areia da praia central do município de Balneário Camboriú, o Vereador André Meirinho protocolou um projeto de lei que adequa a lei municipal às normas federais sobre o tema.

A Lei 11.126/05, conhecida como a Lei do Cão-guia, determina que “é assegurado à pessoa com deficiência visual usuária de cão-guia o direito de ingressar e permanecer com o animal nos veículos e nos estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo”. Além disso, define que a deficiência visual se restringe à “cegueira e à baixa visão”.

A utilização de cães-guia é fundamental para a autonomia no deslocamento das pessoas com deficiência visual que optam por esta ferramenta de acessibilidade.

Por esta razão, o Vereador André Meirinho ressalta a necessidade de adequações da legislação municipal, (Lei Municipal nº 300/1974), que instituiu no Município de Balneário Camboriú o código de normas e instalações municipais, contendo medidas de polícia administrativa a cargo do município em matéria de higiene, ordem pública, funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais e instalações em geral.

Veja como ficou a alteração do texto no projeto de lei:

Art. 1° Altera a alínea “n” do artigo 114 da Lei Municipal 300/74, que passará a conter a seguinte redação:

Art. 114 É proibido, sob pena de multa:

  1. a) (…);

(…);

  1. n) conduzir ou reter animais, por qualquer modo, na faixa das praias, exceto cães-guia, nos termos da Lei Federal nº 11.126/2005 e Decreto Federal nº 5.904/2006.

Parágrafo Único – (…)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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